Mandado de Segurança Exige Retorno do Ex-Vereador Professor Edilson Rocha ao Seu Cargo com Multa de Até 10 Mil por Descumprimento

 

Mandado de Segurança Exige Retorno do Ex-Vereador Professor Edilson Rocha ao Seu Cargo com Multa de Até 10 Mil por Descumprimento

Em uma decisão recente, o juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da Comarca de Taguatinga-TO, determinou a reintegração imediata do ex-vereador e servidor público Edilson Luiz Rocha ao cargo de professor. A decisão ocorreu após a Administração Municipal de Taguatinga não responder, dentro do prazo estipulado, ao pedido formal de retorno de Edilson ao seu cargo.

Edilson, que se afastou de suas funções para exercer um mandato eletivo, solicitou sua reintegração em 2 de dezembro de 2024 e reiterou o pedido por meio de notificação extrajudicial em 21 de janeiro de 2025, sem obter resposta da Prefeitura. A ação foi movida pela ASPMET (Associação de Servidores Públicos do Estado do Tocantins), da qual o professor Edilson é filiado, visando garantir seus direitos como servidor público.

Nos documentos anexados ao processo, ficou claro que a Prefeitura de Taguatinga não se manifestou dentro do prazo legal de 30 dias, resultando em um atraso superior a 60 dias na análise do requerimento. O juiz considerou este atraso como abuso de poder e omissão administrativa, prejudicando o direito do servidor, que teve sua remuneração e estabilidade financeira comprometidas.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a omissão da Administração Municipal configurou um dano de difícil reparação. A decisão liminar concedida determinou que o Prefeito Paulo Roberto Ribeiro e o Secretário Municipal de Administração Fagner Moreira Viana tomem as providências necessárias para a reintegração de Edilson Luiz Rocha no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor do ex-vereador e servidor público.

Além disso, a decisão incluiu a notificação das autoridades envolvidas sobre o conteúdo da petição inicial e a abertura de vista ao Ministério Público para análise do caso. A medida visa assegurar que a reintegração ao cargo público ocorra de forma célere e que os prejuízos ao servidor sejam minimizados.

O caso segue em tramitação, aguardando a manifestação das autoridades envolvidas e o cumprimento das determinações judiciais. A decisão reflete a importância do cumprimento dos prazos legais e a responsabilidade da Administração Pública em garantir os direitos dos servidores, especialmente aqueles relacionados ao retorno ao cargo após o fim de um mandato eletivo.

Essa não é a primeira vez que a Justiça precisa intervir em Taguatinga para garantir direitos de servidores públicos. O desfecho deste caso poderá servir como referência para outras ações semelhantes, fortalecendo a luta pelos direitos dos servidores municipais.