ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Para: Presidente da Câmara de Vereadores de Taguatinga/TO. Excelentíssima Sra. Presidente, da Câmara de Vereadores de Taguatinga/TO. Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Taguatinga/TO, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências. EMENTA Exma. Sra. Presidente. PROJETO DE LEI Nº: _____/2023 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PADRONIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público. Art. 2º A padronização dos uniformes escolares na Rede Municipa...
“Tanto na política como na vida, a ignorância não é uma virtude” Barack Obama.